Refis 2025: Última semana para quitar dívidas com descontos em Nilópolis

Contribuintes de Nilópolis têm até 30 de junho para aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 – Nilopolitano Legal. A iniciativa da Prefeitura visa auxiliar a população e empresas a regularizarem débitos acumulados até 31 de dezembro de 2024, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação municipal para investimentos em melhorias para a cidade.

O programa busca incrementar a arrecadação tributária e não tributária, racionalizar a cobrança judicial e reduzir a alta inadimplência. Débitos de tributos municipais, não tributários e aqueles definidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) estão incluídos no Refis.

Ao aderir ao Nilopolitano Legal, o contribuinte aceita todas as condições estabelecidas, confessa a dívida e renuncia a qualquer processo futuro contra a Prefeitura. Para participar, é obrigatória a atualização cadastral, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Importante: para ingressar no Refis 2025, o contribuinte não pode ter participado anteriormente e ficado inadimplente com mais de três parcelas.

Os interessados devem comparecer à Central de Atendimento da Subprocuradoria da Dívida Ativa, localizada no 3º andar da Prefeitura (Rua Pedro Álvares Cabral, 305, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Condições Especiais de Pagamento:

O Refis 2025 oferece diversas opções para a quitação dos débitos:

À vista: Redução de 100% dos encargos para contribuintes que estiverem quites ou em dia com seus tributos referentes ao exercício 2025 e para os créditos não tributários até a data do deferimento do pedido de inclusão.

Parcelado (com 10% de entrada):

Em até 12 meses: redução de 70% dos juros e multa.

Em até 24 meses: redução de 60% dos juros e multa.

Em até 36 meses: redução de 50% dos juros e multa.

Em até 60 meses: redução de 40% dos juros e multa.

Em até 84 meses: redução de 40% dos juros e multa, para débitos entre R$ 10.000,00 e R$ 50.000,00.

Em até 120 meses: redução de 30% dos juros e multa, para débitos superiores a R$ 50.000,01.

Aproveite esta oportunidade para regularizar sua situação fiscal e contribuir com o desenvolvimento de Nilópolis.