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Novo prazo para negociação de dívidas de impostos e taxas municipais vai até 11 de dezembro
A Prefeitura de Nilópolis prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), batizado de Nilopolitano Legal. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 5.620/2026 e permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem dívidas de impostos e taxas municipais com condições especiais.
Gerido pela Procuradoria-Geral em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, o novo período de adesão vai de 9 de novembro a 11 de dezembro deste ano. Estão aptos a participar os contribuintes com débitos acumulados até 31 de dezembro de 2025 e que não estejam inadimplentes em edições anteriores do Refis.
O programa abrange débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Quem optar pelo pagamento à vista garante 100% de desconto nos encargos legais. Para quem escolher dar uma entrada e parcelar o saldo em até 12 vezes, o desconto nos juros e multas é de 70%. O acordo também permite o parcelamento em até 120 vezes, com redução de 30% nos encargos.
Para aderir, o contribuinte deve procurar o Setor de Dívida Ativa da prefeitura com a documentação de identificação e a comprovação de titularidade ou vínculo com o débito. Os formulários de Autorização de Parcelamento e a Declaração de Posse podem ser preenchidos no local ou baixados no site oficial. Os documentos podem ser entregues presencialmente ou enviados para o e-mail parcelamento@nilopolis.rj.gov.br.
Serviço
Refis 2026 — Nilopolitano Legal
Prazo de adesão: de 9 de novembro a 11 de dezembro
Atendimento presencial: Setor de Dívida Ativa (3º andar da sede da prefeitura — Rua Pedro Álvares Cabral, 305, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
Atendimento online: e-mail
parcelamento@nilopolis.rj.gov.bre sitenilopolis.rj.gov.br/refis
